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O que faz um despachante aduaneiro? Você precisa dele? - Allink Neutral Provider
No artigo Dia do despachante aduaneiro: mais de 150 anos fazendo história!, fizemos uma retomada histórica que nos ajudou a entender o que faz um despachante aduaneiro como algo que acompanha as mudanças do mundo.

Desde que a profissão é reconhecida com o nome atual, progressivamente aumentaram as regulamentações e exigências de qualificação para o seu exercício. Isso não aconteceu à toa. O setor aduaneiro é um dos mais desafiadores no comércio exterior, pois lida com diversas legislações e outras diretrizes nacionais e internacionais.

A dificuldade, própria às atividades desta profissão que intermedia os processos de importação e exportação, é ainda maior em um país com uma jurisprudência complexa e burocrática, como o Brasil.

Além disso, como é presumível, o despachante aduaneiro representa terceiros, o que adensa a sua responsabilidade É possível pensar nesse profissional como o “advogado” do comércio internacional.

Neste artigo vamos falar sobre o que faz um despachante aduaneiro e por que ele é importante. Continue a leitura e se informe!


O despachante aduaneiro no Brasil e no mundo

É verdade e repetimos: o Brasil é um país burocrático. No artigo O comex é a ciência do encontro, no qual entrevistamos Kátia Papacídio, esse aspecto se mostrou um dos grandes desafios para a fluidez das atividades do comércio exterior no país. Isso dificulta até mesmo a efetividade de inovações tecnológicas aplicadas ao setor.

Portanto, é compreensível que, no Brasil, a percepção sobre o que faz o despachante aduaneiro ganhe ênfase na lida com a burocracia. Apesar disso, não são apenas os países burocráticos que precisam desse profissional. Ele é central no funcionamento da engrenagem logística do comércio internacional. Em algumas nações a sua contratação é obrigatória.

Afinal, o que faz um despachante aduaneiro?

As atividades que contemplam o que faz um despachante aduaneiro envolvem conhecimentos aprofundados em áreas distintas, como logística, matemática, geometria, contabilidade, economia e direito.

Quando visualizamos suas atribuições, fica claro o motivo pelo qual um curso superior não é o suficiente para capacitar uma pessoa para o ofício. A IN/RFB nº1.209 de 7 de novembro de 2011, em seu Capítulo I, art. 2º, atribui as seguintes atividades ao despachante aduaneiro:

- receber mercadorias desembaraçadas;

- quanto aos documentos relativos ao despacho aduaneiro: sua preparação, entrada, acompanhamento da tramitação e apresentação;

- receber e ter ciência quanto a atos e termos processuais relacionados ao procedimento de despacho aduaneiro, como intimações, notificações, autos de infração e decisões;

- subscrever documentos relativos ao despacho aduaneiro, dentre os quais os termos de responsabilidade;

- acompanhar a verificação da mercadoria na conferência aduaneira, incluindo o monitoramento da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;

- solicitar e acompanhar, ou declarar desistência da vistoria aduaneira.

A mesma norma afirma a possibilidade de a profissão envolver outras atividades relacionadas a mercadorias, se assim dispor a Receita Federal do Brasil.


A qualificação exigida de um despacho aduaneiro

Se refletirmos sobre o que um despachante aduaneiro precisa conhecer em profundidade, isso englobaria a grade curricular de pelo menos 5 graduações. É claro que esses conhecimentos são afunilados para o que demanda a área de atuação. Ainda assim, trata-se de uma atividade que exige competências interdisciplinares teóricas e práticas.

Diante da responsabilidade e complexidade da profissão, é obrigatória a realização do exame de qualificação para se habilitar como despachante aduaneiro, realizado anualmente ao modo dos concursos públicos.

No entanto, somente podem se registrar como despachante aduaneiro os inscritos como ajudantes de despachante por ao menos dois anos na Receita Federal. Então, embora o nível de formação exigido seja médio, isso acaba se limitando ao diploma.


Nem tudo o que faz um despachante aduaneiro pode ser feito por seu ajudante

Atuar como ajudante de despachante aduaneiro é um passo decisivo para a carreira de despachante. Ele é subordinado ao profissional habilitado, mas, fora isso, também tem suas atribuições limitadas pela lei.

O grau elevado de responsabilidade de certas atividades as restringem ao despachante aduaneiro. Com isso, o ajudante é autorizado a:

- cuidar, da preparação à apresentação, de documentos referentes ao despacho aduaneiro;

- acompanhar a verificação da mercadoria na conferência;

- receber mercadorias desembaraçadas;

- solicitar acompanhamento de vistoria.

Embora ele também possa atuar na retirada de amostras para exames técnicos ou perícias, não pode fazê-lo como profissional principal.


Onde trabalham os despachantes aduaneiros?

Do que falamos até aqui, sobre o que faz o despachante aduaneiro, entre outros detalhes que nos ajudam a conhecer a profissão e a sua importância, é perceptível que a atividade é pensada, principalmente, como independente, ao modo das profissões liberais. Todavia, o despachante pode trabalhar em uma diversidade de contextos, como:

- comissárias de despacho aduaneiro;

- indústrias e empresas importadores e/ou exportadores;

- empresas de consultoria e/ou logística.

Principalmente os despachantes aduaneiros mais experientes são valiosos como consultores, até para outros profissionais, pois acumulam bagagem relacionada à logística internacional, carga tributária, formação de preço, dentre outros conhecimentos relevantes para atividades de exportação e importação, de administrativos a operacionais.


Principais leis que regulam a profissão de despachante aduaneiro

Nas legislações que regulamentam a profissão, é possível encontrar com detalhes o que faz um despachante aduaneiro, qualificação exigida, especificidades do ajudante e outras informações precisas sobre o ofício e suas normas. As principais são:


IN RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011

É a norma central que regulamenta os requisitos e procedimentos necessários para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante do mesmo profissional.


IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012

Institui o registro informatizado para despachantes aduaneiros e seus ajudantes, assim como o cadastro aduaneiro informatizado de intervenientes no comércio exterior.


ADE Coana nº 16, de 8 de junho de 2012 e alterações posteriores

Contempla os procedimentos para cadastramento de despachantes e ajudantes no registro informatizado, sendo alterada pelos ADEs nº 38, de 11 de dezembro de 2012, nº 27, de 17 de setembro de 2013 e nº 3, de 15 de maio de 2019.

Essas normas, no entanto, são apenas a ponta do iceberg do que é preciso dominar na área do direito, para ter competência em fazer o que faz um despachante aduaneiro. O despachante precisa conhecer tanto legislações obrigatórias quanto normas e convenções, em nível nacional e internacional.

Um bom exemplo, nesse caso, são os Incoterms, que determinam regras e diretrizes para o comércio internacional. Não é obrigatório segui-los, entretanto, o seu uso é basicamente unânime por países de todo o globo.


A importância do despachante aduaneiro para o comércio exterior

Ser um intermediário que faz acontecer as atividades do comércio internacional exige mais do que conhecimentos técnicos. O trabalho no despacho aduaneiro também exige competências comportamentais e habilidades, como: diplomacia, negociação, comunicação, interpretação e agilidade mental.

Fora isso, além de todas as normas, sistemas e procedimentos operacionais em nível nacional, o profissional precisa conhecer as particularidades do país de intercâmbio comercial e as normas internacionais. Alguns desses domínios incluem:

- Negociações tarifárias firmadas pelo Brasil;

- Regras e Nomenclatura Comum do Mercosul;

- Contratos do país com outras nações e órgãos internacionais;

- Regimes tributários isencionais e suspensivos;

- Regulamentações referentes a licenciamentos;

- Normas relativas aos diferentes modais de transporte;

Diante de tudo o que dissemos, ratifica a importância de tudo o que faz um despachante aduaneiro e caracteriza a profissão o fato de ela ser a única regulamentada pelo Governo Federal, dentre todos os ofícios do comércio exterior.

Trata-se de uma área de atuação admirável, concorda? Agora, imagine como era o trabalho de um despachante aduaneiro antes da era tecnológica! Ficou curioso?

Você pode conhecer um pouco dos perrengues e da evolução dessa e de outras profissões do comércio internacional lendo o nosso artigo: Bem vindo a bordo do comex analógico!

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