Tudo que você precisa saber sobre as etapas do despacho aduaneiro na importação

Quem trabalha com comércio exterior sabe da necessidade e da importância de entender todas as etapas do processo de despacho aduaneiro.

A nacionalização de mercadorias, etapa final do despacho aduaneiro, é um trabalho sério e exige responsabilidade de todos os envolvidos, uma vez que quaisquer pequenos erros podem se traduzir em grandes perdas de dinheiro, de tempo e de tranquilidade. Tranquilidade porque, dependendo do problema gerado, a dor de cabeça para resolvê-lo não é das mais fracas.

Portanto, vamos ficar por dentro do assunto, entender os passos e os porquês de tantos cuidados na hora de desembaraçar suas mercadorias.

O que é o despacho aduaneiro?

Partindo do princípio de que tudo deu certo na sua importação, da origem até o porto ou aeroporto de destino, é chegada a hora de apresentar todos os documentos às autoridades para a nacionalização dos produtos. São várias etapas a serem seguidas até o completo desembaraço, e o conjunto delas é conhecido como despacho aduaneiro.

O Direito Aduaneiro resume o despacho aduaneiro como “a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada no país”.

É um processo que pode parecer simples, mas é bem minucioso e fiscalizado de perto pela Receita Federal, que analisa todos os dados declarados pelo importador sobre a mercadoria e verifica se estão conforme os documentos apresentados e condizentes com a legislação brasileira específica.

Ou seja, não existe a menor possibilidade de um produto entrar ou sair do país sem passar pelo processo de desembaraço aduaneiro, sob pena de configurar crime de descaminho (Lei 13.008/14 – Art. 334 do Código Penal).

Podemos perceber, portanto, a importância de ter um parceiro competente, confiável e habilitado para esses processos, como o despachante aduaneiro, que prepara e assina os documentos necessários.

Antes de continuarmos, é importante saber que aduana é o mesmo que alfândega: uma divisão oficial do governo que controla toda a movimentação de entrada e saída de produtos do país.

Além de regular e fiscalizar o tráfego de mercadorias pelas fronteiras, a aduana também é responsável pela cobrança dos tributos provenientes de cada processo. No Brasil, o controle aduaneiro é de responsabilidade da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Economia.

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Despacho aduaneiro x desembaraço aduaneiro: existe alguma diferença?

No cotidiano, é comum haver um pouco de confusão para quem não atua diretamente nos processos de comex, mas participa acompanhando os trabalhos do despachante e autorizando alguns procedimentos, como o responsável pelas importações dentro da empresa, por exemplo.

O desembaraço aduaneiro é a parte final do processo de despacho aduaneiro. Ou seja, junta-se toda a papelada obrigatória para a liberação da mercadoria, apresenta-se (despacha-se) à aduana e, caso tudo esteja dentro da lei, essa mercadoria é finalmente desembaraçada. A mercadoria desembaraçada é a mercadoria nacionalizada e pronta para a emissão da nota fiscal para sair do porto.

Oficialmente, “Desembaraço Aduaneiro na Importação é o ato que conclui a conferência aduaneira” (Regulamento Aduaneiro – Art. 571). Concluída a conferência, o Siscomex faz a “emissão do Comprovante de Importação” (§ 2º).

A responsabilidade de conceder o desembaraço aduaneiro é da Receita Federal, uma vez que é ela quem analisa a conformidade das informações da DI (Declaração de Importação), dos documentos e do recolhimento dos tributos federais.

Mesmo após o desembaraço concedido pela Receita Federal, a mercadoria só pode sair do porto ou aeroporto após alguns outros trâmites, como o pagamento do frete internacional, de avarias (caso haja) e do ICMS, além dos serviços do terminal alfandegado.

Conheça as etapas do despacho aduaneiro

Assim que a Declaração de Importação (DI) é registrada, começa o despacho aduaneiro (Art. 545, RA). Portanto, mais uma vez é preciso ressaltar a importância de um bom parceiro, com expertise e agilidade.

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Parametrização

A parametrização é o momento da primeira conferência de informações com base nos parâmetros do Siscomex. Cada declaração é encaminhada segundo a categoria que recebe, ou seja, canais verde, amarelo, vermelho e cinza.

Essa etapa é importantíssima e a mais esperada por todos, pois define se tudo está conforme perante a Receita Federal e se o processo pode seguir. Veremos abaixo o que cada canal significa e quais providências devem ser tomadas.

Canal verde: o sistema entende que tudo está em conformidade com a mercadoria e a documentação. Nesse caso, o desembaraço segue automaticamente.

Canal amarelo: significa que há alguma divergência especificamente com a documentação do despacho. Pode ser uma inconformidade nas informações, falta de documentação obrigatória ou alguma omissão. Será necessário fazer as adequações e reenviar tudo corrigido.

Canal vermelho: nesse caso, há algo errado com a documentação e com a mercadoria que está sendo importada. Pode ser uma discordância entre a descrição e o produto, ou quantidade e características divergentes das registradas na DI. Além de adequar os documentos, será necessário conferir fisicamente a mercadoria para garantir a sua idoneidade.

Canal cinza: esse é o canal mais temido por importadores, despachantes e parceiros. Significa que há indício de alguma irregularidade. Além da conferência documental e física, o valor aduaneiro também será verificado, pois há suspeita de fraude na declaração. Aqui, a carga poderá ser apreendida e os responsáveis responderão legalmente.

Envio/recepção de documentos

No Portal Siscomex existe a funcionalidade “Anexação de Documentos”. É nela que todos os documentos necessários para o despacho aduaneiro precisam ser entregues à Receita Federal, em formato digital.

Alguns dos documentos solicitados são a invoice (fatura comercial), o conhecimento de embarque, o certificado de origem (prova de onde veio a mercadoria) e, dependendo do produto, certificados de análise, como no caso de produtos químicos. Caso a Receita Federal ache necessário, o regulamento prevê a possibilidade de pedir outros documentos decorrentes de acordos internacionais ou outros.

O importador tem 60 dias, contados a partir do registro da DI, para apresentar os documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação. Após esse prazo, a carga é considerada abandonada por interrupção do despacho aduaneiro, por ação ou omissão do responsável pela importação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 642 do Regulamento Aduaneiro.

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Distribuição para o Auditor Fiscal da Receita Federal

Caso a DI não seja parametrizada em canal verde, ela será distribuída aos Auditores Fiscais da Receita, que farão a conferência e os demais procedimentos da liberação aduaneira da carga manifestada.

O auditor escolhido será responsável pelo acompanhamento de todos os passos do despacho aduaneiro.

Conferência aduaneira

Os auditores selecionados na etapa de distribuição farão então a conferência documental e/ou física da mercadoria, após a resolução de todas as pendências documentais. Enquanto isso, o despachante aduaneiro acompanha o progresso da fiscalização, que pode ser presencial, mas é feita principalmente via sistema.

Desembaraço aduaneiro

Como vimos acima, o desembaraço aduaneiro é a conclusão de todo o processo de despacho aduaneiro. Quando toda a documentação está pronta e a mercadoria está em ordem, a autoridade concede o desembaraço, acompanhado pelo despachante ou por quem o importador tiver dado representação.

A partir desse momento, a carga está liberada para seguir para o destinatário.

Entrega da carga pelo depositário

Mercadoria desembaraçada é mercadoria apta para entrega ao importador. Normalmente, só após o desembaraço a mercadoria pode ser entregue. Entretanto, caso haja algum mandado judicial, nos termos do art. 47, § 3º, da IN SRF n.º 680/2006, a entrega pode ser feita antes do desembaraço.

Na entrega antecipada, o desembaraço aduaneiro só será realizado após o importador apresentar os documentos exigidos pela autoridade aduaneira.

Para a retirada das mercadorias da alfândega, o importador deve apresentar ao depositário (pessoa responsável pela custódia de bem sob controle aduaneiro) os seguintes documentos:

• comprovante do pagamento do ICMS;
• nota fiscal de entrada em nome do importador;
• conhecimento de carga (a via original).

Por fim, é necessário apresentar os documentos do responsável pela retirada da mercadoria. Caso seja o motorista de uma transportadora, por exemplo, ele deve ter cadastro no porto para poder retirar a carga.

Qual a importância dessas etapas para o comércio exterior?

É inegável a importância do despacho aduaneiro para o comércio internacional. Imagine um país sem regras para importação e exportação. Seria, com certeza, um caos diante do volume gerado diariamente nesse processo. Além do caos logístico, ainda teríamos sonegação de impostos, insegurança e uma completa falta de controle econômico. É difícil até imaginar esse tipo de situação.

Em resumo, podemos dizer que os maiores fatores de importância do despacho aduaneiro para o comércio exterior são:

• Segurança: importador e exportador podem negociar com segurança, sabendo que existem processos e fiscalização.
• Fiscalização: em todos os sentidos, pois os processos garantem que não entrem ou saiam do país produtos proibidos, principalmente os nocivos à saúde humana e animal.
• Acompanhamento: é onde é feita a conferência dos procedimentos legais.
• Geração de estatísticas: com foco nas informações econômicas.

Conclusão

Vale mencionar que está em andamento o desenvolvimento do novo processo de importação, conforme podemos acompanhar no cronograma publicado no Portal Único .

Quem entra no mundo do comércio exterior precisa estar ciente de que quaisquer erros cometidos durante um processo, principalmente de desembaraço aduaneiro, podem custar muito tempo, dinheiro ou ambos, além de muitos transtornos, podendo inclusive configurar crimes.

Atenção e cuidado são a chave para o sucesso de toda a operação. Não há espaço para distrações. Entender cada etapa é fundamental para não incorrer em erros e, consequentemente, em multas, apreensões e perdas desnecessárias de tempo.

É por isso que é sempre necessário ressaltar a importância de trabalhar com parceiros reconhecidos nacional e internacionalmente, a fim de ter tranquilidade e segurança nos processos.